CLÁUSULA — CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REEMBOLSO

(Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90)

1. Da natureza da contratação

A inscrição no evento caracteriza contratação de prestação de serviços com reserva antecipada de vaga em evento de natureza exclusiva e com número limitado de participantes, implicando na imediata assunção de custos operacionais pela organização.

Nos termos do art. 30 e art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, a presente política integra as condições da oferta e vincula as partes.

2. Do direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a participante que realizar a contratação fora do estabelecimento físico (online ou por meio digital) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.

Nesta hipótese, será assegurado:

➡ Reembolso integral dos valores pagos, sem qualquer retenção.

3. Do cancelamento por iniciativa da participante após o prazo legal

Após os 7 dias corridos da data da compra.

➡ Não haverá reembolso.

4. Da transferência de vaga

Será permitida a transferência da vaga a terceiro, sem ônus, desde que:

a) Seja solicitada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos;
b) Seja formalmente comunicada à organização.

Tal medida visa mitigar prejuízos às partes, em observância ao princípio do equilíbrio contratual (art. 4º, III do CDC).

5. Do cancelamento por parte da organização

Em caso de cancelamento do evento por iniciativa da organização, nos termos do art. 35 do CDC, a participante poderá optar por:

I. Reembolso integral dos valores pagos; ou
II. Utilização do valor como crédito para participação em nova edição.

6 – Das alterações no evento

Sujeito a alteração de local e/ou categoria de ingresso mediante a comunicação prévia em até 5 dias da data do evento, ficando facultado ao comprador o reembolso integral do valor do ingresso casso ocorra.

A organização poderá realizar alterações na programação, horários, ordem de apresentações, convidados, palestrantes, cantores, ministros, local de credenciamento ou demais detalhes operacionais do evento, sempre que necessário para melhor realização da conferência.

A alteração de programação, ordem de participação ou substituição de convidados não caracteriza, por si só, cancelamento do evento, nem gera direito automático a reembolso.

7. Da desistência após o início do evento

Nos termos do princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III do CDC), não haverá reembolso em caso de desistência após o início do evento.

8. Da forma e prazo de reembolso

Os reembolsos, quando devidos, serão realizados:

I. Pela mesma forma de pagamento, sempre que possível;
II. No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da formalização da solicitação.